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A Lei FELCA (Lei nº 15.211/2025) é uma norma criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Ela complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando seus princípios à realidade da internet, das redes sociais, dos jogos online e das plataformas digitais. Seu principal objetivo é assegurar que o uso da tecnologia ocorra de forma segura, saudável e compatível com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.