Nova reforma tributária é sancionada com vetos: entenda os impactos no Direito de Família

A recente sanção presidencial da lei que conclui a regulamentação da reforma tributária representa um marco estrutural no sistema fiscal brasileiro. O texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e consolida o modelo de tributação baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com efeitos diretos na arrecadação e indiretos em diversas áreas do Direito.

Time do Governo posa para foto sobre a sanção da Reforma Tributária

A nova legislação promove a unificação de tributos como PIS, COFINS, ICMS, ISS e parte do IPI, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo IBS, este último compartilhado entre União, Estados e Municípios. A proposta busca maior simplicidade, transparência e racionalidade na tributação do consumo. Embora o foco da reforma seja econômico e administrativo, seus reflexos ultrapassam o Direito Tributário e alcançam o Direito de Família, sobretudo em questões que envolvem capacidade financeira, patrimônio e custo de vida.

Impactos da Reforma Tributária no Direito de Família

1. Reflexos no Cálculo da Pensão Alimentícia

A mudança na forma de tributação sobre bens e serviços pode influenciar diretamente o custo de vida das famílias. A nova sistemática tende a tornar mais visível a carga tributária embutida nos preços, o que pode resultar em variações relevantes no orçamento familiar. No âmbito jurídico, tais alterações podem fundamentar pedidos de revisão de pensão alimentícia, desde que demonstrado impacto concreto e relevante na capacidade contributiva do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Repercussões na Partilha de Bens e no Inventário

Em processos de divórcio, dissolução de união estável e inventário, a correta avaliação patrimonial é essencial. A reorganização do sistema tributário pode afetar o valor líquido de determinados bens, especialmente aqueles sujeitos à tributação sobre o consumo ou vinculados a atividades empresariais. Dessa forma, a reforma tributária exige maior atenção técnica na partilha de bens, a fim de evitar distorções patrimoniais e garantir a observância do princípio da igualdade entre os herdeiros ou ex-cônjuges. Se você não sabe o seu regime de bens para entender o quanto isso irá afetar a sua vida, vá para o post Como descobrir qual é o seu regime de bens?

3. Planejamento Patrimonial e Familiar

A consolidação do novo modelo tributário reforça a importância do planejamento patrimonial e sucessório, sobretudo para famílias com patrimônio relevante ou estruturas empresariais. A antecipação dos efeitos da reforma permite decisões mais seguras quanto à organização do patrimônio familiar, prevenindo litígios futuros e assegurando maior proteção aos interesses dos membros da família.

Conclusão

A reforma tributária, ainda que concebida no campo fiscal, produz efeitos relevantes no Direito de Família. Questões como pensão alimentícia, partilha de bens e planejamento patrimonial passam a demandar análise ainda mais cuidadosa diante das mudanças no sistema de tributação do consumo. O acompanhamento jurídico especializado torna-se essencial para adequar as relações familiares à nova realidade normativa, sempre com foco na segurança jurídica e na proteção da entidade familiar.

Mais detalhes, leia a matéria Lula sanciona, com vetos, lei que conclui regulamentação da reforma tributária.