Lei FELCA (Lei nº 15.211/2025): entenda o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital e seus impactos no Direito de Família

A internet e as redes sociais fazem parte da rotina de crianças e adolescentes. Diante desse novo cenário, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu para garantir proteção adequada no ambiente digital. Nesse contexto, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei FELCA, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. A nova legislação reforça direitos, estabelece deveres e amplia a responsabilidade de pais, responsáveis, plataformas digitais e do Estado, com reflexos diretos no Direito de Família.

O que é a Lei FELCA?

A Lei FELCA (Lei nº 15.211/2025) é uma norma criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Ela complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando seus princípios à realidade da internet, das redes sociais, dos jogos online e das plataformas digitais. Seu principal objetivo é assegurar que o uso da tecnologia ocorra de forma segura, saudável e compatível com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Mas em quem a lei foi inspirada?

A Lei 15.211/2015 foi inspirada em Felipe Bressanim, criador de conteúdo digital brasileiro que ganhou destaque nacional por seu trabalho de conscientização sobre os riscos do ambiente virtual, especialmente aqueles que afetam crianças e adolescentes. Por meio de conteúdos informativos e investigações independentes, Felca passou a expor práticas abusivas na internet, ampliando o debate público sobre a necessidade de proteção infantojuvenil e a responsabilidade das plataformas digitais. A denominação popular “Lei FELCA” reflete esse movimento social de conscientização e reforça a importância da atuação conjunta entre sociedade civil, famílias e poder público para a construção de um ambiente digital mais seguro. Se quiser assistir ao vídeo que deu origem à toda a discussão que movimentou o país, clique abaixo (atenção, pois o conteúdo é sensível).

Quais direitos a lei garante às crianças e adolescentes?

A legislação assegura diversos direitos no ambiente digital, entre os quais se destacam:

• Direito à segurança digital, prevenindo riscos como violência psicológica, exposição indevida e assédio;

• Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais;

• Direito ao acesso a conteúdos adequados à faixa etária;

• Direito à informação clara e educativa, promovendo o uso consciente da tecnologia.

Esses direitos reforçam o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, base de todo o Direito de Família.

Qual é o papel dos pais e responsáveis?

No âmbito familiar, a Lei FELCA deixa claro que o cuidado com filhos vai além do ambiente físico. Pais e responsáveis têm o dever legal de orientar, acompanhar e supervisionar o uso da internet e de dispositivos eletrônicos. Isso inclui:

• Estabelecer limites de tempo e conteúdo;

• Dialogar sobre os riscos do ambiente digital;

• Acompanhar o comportamento online de crianças e adolescentes.

A omissão injustificada pode gerar consequências jurídicas, especialmente quando houver prejuízo ao desenvolvimento ou à integridade do menor.

Responsabilidade das plataformas digitais

A Lei nº 15.211/2025 também impõe obrigações às plataformas digitais, que devem adotar medidas de prevenção, segurança e canais eficazes de denúncia. O objetivo é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos e práticas abusivas. Essa corresponsabilização demonstra que a proteção infantojuvenil é um dever compartilhado entre família, sociedade e Estado. As plataformas têm até Março/2026 para se adequarem às novas regras.

Impactos da Lei FELCA no Direito de Família

A lei traz reflexos importantes para o Direito de Família, especialmente em temas como:

• Guarda e convivência familiar, considerando o dever de supervisão digital;

• Responsabilidade parental, ampliando o conceito de cuidado;

• Medidas protetivas, quando identificado risco no ambiente virtual.

O ambiente digital passa a integrar, de forma expressa, o espaço de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Por que a Lei FELCA é importante?

A lei representa um avanço na proteção jurídica de crianças e adolescentes, reconhecendo que o ambiente digital também pode gerar riscos relevantes. Ao estabelecer regras claras, a legislação promove educação digital, prevenção e responsabilização. Mais do que punir, a lei busca educar, orientar e proteger, fortalecendo o papel da família e assegurando um desenvolvimento saudável na era digital.

Considerações finais

A Lei FELCA (Lei nº 15.211/2025) reafirma que a proteção integral da criança e do adolescente deve acompanhar as transformações da sociedade. No Direito de Família, reforça-se que o cuidado parental é contínuo e se estende ao ambiente virtual. Pais e responsáveis bem informados são fundamentais para garantir segurança, dignidade e equilíbrio no uso da tecnologia por crianças e adolescentes.